Facilidade de mobilidade e acesso
� obrigat�rio facilitar a locomo��o da pessoa deficiente, por apropriadas rampas, portas, corredores e vagas em estacionamentos, para seu acesso em pr�dios e servi�os p�blicos.

Amparo legal:
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Artigo 1º;
- Portaria nº 1.060, de 05 de junho de 2002;
- Decreto n� 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5�, Par�grafo 3�;
- Lei n� 7.405, de 12 de novembro de 1985, Artigo 4�.

Participa��o em plano/seguro de sa�de
A pessoa com defici�ncia f�sica tem direito a participar de planos ou seguros privados de sa�de.


Amparo legal:
- Lei n� 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 14.

Atendimento especializado no SUS
A pessoa idosa com defici�ncia ou qualquer limita��o f�sica ou mental tem direito a atendimento especializado nos estabelecimentos do SUS.


Amparo legal:
- Lei n� 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Par�grafo 4º.;