Facilidade de mobilidade e acesso
É obrigatório facilitar a locomoção da pessoa deficiente, por apropriadas rampas, portas, corredores e vagas em estacionamentos, para seu acesso em prédios e serviços públicos.

Amparo legal:
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, Artigo 1º;
- Portaria nº 1.060, de 05 de junho de 2002;
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Artigo 5º, Parágrafo 3º;
- Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, Artigo 4º.

Participação em plano/seguro de saúde
A pessoa com deficiência física tem direito a participar de planos ou seguros privados de saúde.


Amparo legal:
- Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 14.

Atendimento especializado no SUS
A pessoa idosa com deficiência ou qualquer limitação física ou mental tem direito a atendimento especializado nos estabelecimentos do SUS.


Amparo legal:
- Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 4º.;