Tratamento para crian�as
Toda crian�a tem direito a receber assist�ncia odontol�gica pelo SUS.



Amparo legal:
- Lei n� 8.069, de 13 de junho de 1990, Artigo 14.

Serviço odontológico pelo SUS
É garantido nos processos de Atenção Básica do SUS, o atendimento a urgências odontológicas, e também de promoção, prevenção, assistência e reabilitação da saúde bucal.


Amparo legal:
- Portaria n� 2.488 MS/GM, de 21 de outubro de 2011.