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DST / HIV / Aids

Aqui estão os seus direitos.

Veja os principais direitos relacionados à aids e a outras doenças sexualmente transmissíveis

Remédios gratuitos
Os pacientes portadores do HIV e doentes de AIDS têm direito a receber, gratuitamente do SUS, toda a medicação necessária ao seu tratamento.

Amparo legal:
- Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, Artigo 1;
- Portaria nº 21 SAS/MS, de 21 de março de 1995.
- Portaria nº 27 SVS/MS, de 29 de novembro de 2013.

Abrigo para adultos vivendo com HIV/aids
Os portadores de HIV e doentes de aids têm direito à abrigo nas Casas de Apoio para Adultos Vivendo com HIV/AIDS, pago pelo SUS através do Programa Nacional de DST e Aids.

Amparo legal:
- Portaria nº 3.276 GM/MS, de 26 de dezembro de 2013.

Mãe soropositiva e amamentação

A mãe portadora do HIV não poderá amamentar para prevenir que o vírus seja passado pelo leite ao bebê. Nestas condições, terá todo apoio necessário para alimentar seu bebê, sendo este encaminhado à Rede Nacional de Bancos de Leite Humano (REDEBLH) ou oferecido aleitamento artificial com fórmulas apropriadas até o segundo ano de vida.

Amparo legal:
- Portaria nº 2.415 MS/GM, de 12 de dezembro de 1996, Artigo 1º, Incisos II e III
- Portaria nº 2.104 MS/GM, de 19 de novembro de 2002, Artigo 3º.

outros direitos

Legislação específica: