Pr�-natal
A mulher tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez � o que inclui exames, consultas e orienta��es gratuitas � bem como ao conhecimento do seu local de atendimento e vincula��o a este para o pr�-natal e o parto.

Amparo legal:
- Lei n� 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 3�, Par�grafo �nico, Inciso II;
- Portaria n� 569 MS/GM 01 de junho de 2000, Artigo 2� a, b, c e d, e Anexo I, Atividades 2, Item 1;
- Lei n� 11.634, de 27 de dezembro de 2007, Artigo 1�, Inciso I e II.

Acompanhamento durante o parto
A gestante tem direito a um acompanhante, de sua indica��o, durante todo o per�odo de trabalho de parto, parto e p�s-parto.


Amparo legal:
- Lei n� 8.080, de 19 de setembro de 1990, Artigos 19-J e Artigo 19-J, Par�grafo1�;
- Portaria n� 2.418 MS/GM, de 02 de dezembro de 2005.

Planejamento familiar (SUS):
A mulher tem direito ao planejamento familiar, assim como a receber informa��es como m�todos e t�cnicas para regula��o da fecundidade ou preven��o da gravidez.


Amparo legal:
- Lei n� 9.263, de 13 de novembro de 1996, Artigo 2� e 3�, Par�grafo �nico, Inciso I e Artigo 4�.