Toda pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei tem o direito a serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas.
Amparo Legal:
- Portaria nº 94 MS/GM, de 14 de janeiro de 2014., artigo 1º e 2º.

Os usuários de álcool, crack e outras drogas têm garantia de acesso e da qualidade dos serviços de saúde mental na Rede de Atenção Psicossocial.
Amparo Legal:
- Portaria nº 3.088 MS/GM, de 23 de dezembro de 2011;
- Portaria nº 148 MS/GM, de 31 de janeiro de 2012.