Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), incluindo a Saúde Bucal no âmbito do SUS.

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Aprova a Política Nacional de Saúde Bucal.