Os planos/seguros de saúde deverão viabilizar diagnóstico e tratamento, nos limites do plano adquirido, incluídos a cobertura de exames para controle da evolução da doença, o fornecimento de medicamentos e demais materiais que forem necessários, sendo proibido determinar prazo máximo de internação hospitalar e em UTI.
Amparo legal: Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Alíneas a, b e d.

Não é permitida a exclusão de cobertura a pessoas com doenças e lesões preexistentes à data de contratação após vinte e quatro meses de vigência do contrato.
Amparo legal: Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 11.

Os pacientes portadores do HIV e doentes de AIDS têm direito a receber, gratuitamente do SUS, toda a medicação necessária ao seu tratamento.
Amparo Legal:
- Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, Artigo 1º;
- Portaria nº 21 MS/SAS, de 21 de março de 1995.

O paciente com diabetes tem direito a receber gratuitamente medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar, desde que inscrito em programas de educação para diabéticos.
Amparo legal:
- Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, Artigo 1º e 3º;
- Portaria nº 2.583 MS/GM, de 10 de outubro de 2007, Artigo 1º;
- Portaria nº 371 MS/GM, de 04 de março de 2002;
- Portaria nº 533 MS/GM, de 24 de março de 2012;
- Portaria nº 1.555 MS/GM, de 30 de julho de 2013.

Todo paciente tem direito a receber receita e/ou prescrição terapêutica com o nome genérico da substância prescrita, sem códigos ou abreviaturas e com o nome do médico e seu registro profissional.
Amparo Legal: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Fiocruz fornecerá medicamentos a preços populares para vários tipos de doenças, por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Amparo Legal:
- Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004;
- Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004;
- Portaria nº 184 MS/GM, de 03 de fevereiro de 2011.

Os idosos têm direito a receber do SUS, gratuitamente, medicamentos para a reabilitação e a recuperação de sua saúde, especialmente os de uso continuado.
Amparo Legal: Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, Artigo 15, Parágrafo 2º.