Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

Institui a lista de doenças relacionadas ao trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS para uso clínico e epidemiológico.

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.