Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas por meio de convênios no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS).

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Aprova a 2ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais da Saúde Indígena.

Dispõe sobre o Estatuto do Índio..